| Projeto: |
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PL 461 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-461/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0461-2013 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / BENS PUBLICOS / CAMERA DE VIDEO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / FILMAGEM / GRAVACAO / IMAGEM / INSTALACAO / ORGAOS PUBLICOS / PREVENCAO / REPARTICAO PUBLICA / ROUBO / SEGURANCA / SERVIDOR / SISTEMA DE SEGURANCA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1550-2013
ver documento Adms2212-2013
ver documento Fin1412-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 12/08/2013 | | CCJ | Recebido em 12/08/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | ADM | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | FIN | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 05/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 23/07/2014 | | FIN | Recebido em 24/07/2014 | Encaminhado em 11/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/09/2015 | Encaminhado em 19/05/2016 | | FIN | Recebido em 19/05/2016 | Encaminhado em 24/10/2016 | | SGP23 | Recebido em 24/10/2016 | Encaminhado em 24/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP22 | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 93/2015 de 20/03/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 461/2013
Oficio CMSP 56/2016 de 02/03/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , reiteração ao ofício 93/2015 referente informações ao pl 461 /2013
Oficio CMSP 382/2016 de 16/06/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°325/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da cfo, encaminha cópia de informações prestadas pela smg acerca do pl 461/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de vigilância em áreas comuns de repartições públicas, atraves do Documento Recebido nro. 575/2016
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